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Artigo 122.º

Averbamentos à inscrição

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São averbados ao registo de inscrição:
    1. a)A conversão da inscrição provisória em definitiva;
    2. b)O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;
    3. c)A suspensão da inscrição;
    4. d)Qualquer sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva decisão;
    5. e)O levantamento da suspensão, com indicação do facto que a motivar;
    6. f)Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;
    7. g)As alterações de domicílio e quaisquer outros factos relevantes.
  2. 2 -As certidões de inscrição não contêm os averbamentos das sanções disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelo interessado ou quando se trate de sanções de suspensão ou expulsão durante a sua execução.