Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Elegibilidade

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos desta.
  2. 2 -Para ser elegível para bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem.
  3. 3 -Os membros não médicos a eleger para os órgãos da Ordem devem ter uma experiência profissional não inferior a cinco anos.
  4. 4 -Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os associados que integrem os órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor da saúde.