Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Conselho fiscal das regiões autónomas

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho fiscal das regiões autónomas é composto por três membros, sendo um deles o presidente.
  2. 2 -O conselho fiscal regional das regiões autónomas é eleito em listas, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região.
  3. 3 -No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional da região autónoma pode recorrer ao apoio técnico dos revisores oficiais de contas.
  4. 4 -O presidente do conselho fiscal regional das regiões autónomas pode assistir e ser convocado para as reuniões do conselho médico das regiões autónomas.