Art.º 44 · Lei n.º 117/2015 — Competências e obrigações do bastonário

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Convocar e presidir ao conselho nacional, dispondo de voto de qualidade;
2. b)Propor à assembleia de representantes dois membros efetivos e dois membros suplentes para o conselho nacional;
3. c)Designar, sob proposta do conselho de supervisão, o provedor dos destinatários dos serviços;
4. d)Constituir comissões e grupos de trabalho;
5. e)(Revogada.)
6. f)Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem;
7. g)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo conselho nacional;
2 -O bastonário pode delegar alguma ou algumas das suas competências em qualquer dos membros do conselho nacional.
3 -O bastonário, enquanto presidente do conselho nacional, está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Artigo 44.º — Competências e obrigações do bastonário