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Artigo 55.º

Convocatória das reuniões ordinárias do plenário do conselho nacional

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O plenário do conselho nacional reúne por convocatória do bastonário, da qual consta a ordem de trabalhos, acompanhada dos respetivos documentos, efetuada com a antecedência mínima de cinco dias.
  2. 2 -Qualquer conselho regional pode requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos.