Art.º 58 · Lei n.º 117/2015 — Competências do conselho nacional

1 -Compete ao plenário do conselho nacional:
1. a)Nomear, de entre os presidentes dos conselhos regionais, o substituto do presidente;
2. b)Nomear, de entre os seus membros, o secretário e o tesoureiro e atribuir pelouros aos restantes membros;
3. c)Constituir e extinguir os conselhos nacionais consultivos que considerar necessários, designar os seus membros e definir a sua finalidade e duração;
4. d)Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de contas para integrar o conselho fiscal nacional;
5. e)Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, os serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica ou de comunicação;
6. f)Elaborar e apresentar anualmente à assembleia de representantes os planos de atividade, os orçamentos e os relatórios de atividades e de contas;
7. g)Administrar o património afeto aos órgãos nacionais da Ordem e zelar pelos bens e valores nacionais da mesma;
8. h)Elaborar o inventário dos bens da Ordem;
9. i)Submeter à apreciação da assembleia de representantes todos os assuntos sobre os quais ela deva estatutariamente pronunciar-se e requerer a sua convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;
10. j)Elaborar os regulamentos de âmbito nacional da Ordem e submetê-los à aprovação da assembleia de representantes;
11. k)Manter ligações com instituições médicas ou outras, nacionais e estrangeiras, e credenciar os respetivos delegados;
12. l)Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica, sempre a pedido do órgão de soberania com competência legislativa;
13. m)Contratar os funcionários e os prestadores de serviços dos órgãos nacionais da Ordem e fixar as suas remunerações;
14. n)Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas na assembleia de representantes;
15. o)Propor o montante das quotas e submeter a sua aprovação à assembleia de representantes;
16. p)Assegurar a publicação periódica e regular de uma revista nacional de informação e de uma revista nacional científica da Ordem e nomear os membros que integram as respetivas fichas técnicas;
17. q)Assegurar a manutenção do sítio na Internet nacional, nomeando o respetivo responsável;
18. r)Coordenar as relações da Ordem com os meios de comunicação social, através do bastonário;
19. s)Solicitar e ou aprovar pareceres, normas técnicas, normas de orientação clínica, e outros normativos da competência consultiva dos conselhos nacionais consultivos e dos colégios da especialidade e competências;
20. t)Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem, bem como as deliberações dos seus órgãos;
21. u)Organizar, com a colaboração dos conselhos regionais, o congresso nacional da Ordem;
22. v)Manter um registo nacional público atualizado dos médicos inscritos, dos médicos em prestação de serviços e daqueles a quem seja concedida licença para realização de estágios profissionais, assegurando a sua comunicação às autoridades administrativas competentes, nos termos da lei e sem prejuízo do previsto no RGPD;
23. w)Nomear os representantes da Ordem, sempre que necessário, para integrarem, designadamente, comissões, conselhos, grupos de trabalhos e júris;
24. x)Convocar a assembleia de representantes quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;
25. y)Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.
2 -Compete à comissão permanente do conselho nacional a execução administrativa das deliberações do conselho nacional, bem como a gestão corrente, política e administrativa da Ordem.
3 -O conselho nacional pode criar e extinguir órgãos que não estejam estatutariamente previstos, definindo a sua composição, competências, que podem ser delegadas, e duração.

Artigo 58.º — Competências do conselho nacional

Histórico de Alterações