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Artigo 62.º

Composição do conselho superior

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho superior é composto por 15 membros, aos quais cabe designar o presidente, o vice-presidente e o secretário.
  2. 2 -Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
  3. 3 -O conselho superior deve possuir uma assessoria jurídica independente dos demais órgãos.