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Artigo 64.º

Impugnação judicial

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal administrativo competente.
  2. 2 -Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:
    1. a)Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
    2. b)O Ministério Público.