Artigo 77.º — Dos conselhos nacionais consultivos

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1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Os conselhos nacionais consultivos que forem constituídos são compostos por médicos com reconhecida competência no respetivo setor.
5 -Os conselhos nacionais consultivos têm as competências que lhes forem fixadas pelo conselho nacional.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2024

Lei n.º 9/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)

Original

Em vigor de 31/08/2015 a 31/03/2024