É revogado o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2015
É revogado o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2015