Art.º 8 · Lei n.º 117/2015 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
1. a)Os órgãos executivos da Ordem;
2. b)Qualquer pessoa, independentemente de ser direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;
3. c)O Ministério Público, nos termos do n.º 3.
2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
3 -O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar

Artigo 8.º — Exercício da ação disciplinar