Artigo 129.º — Incidente de assistência

Vigente desde: 17/09/2019

1 -É admitido em processo de impugnação o incidente de assistência nos casos seguintes:
1. a)Intervenção do substituto nas impugnações deduzidas pelo substituído e vice-versa;
2. b)Intervenção do responsável subsidiário nas impugnações deduzidas pelo contribuinte.
2 -A sentença produzirá caso julgado face ao assistente relativamente ao objeto da impugnação.

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Em vigor desde 17/09/2019