Art.º 148 · Lei n.º 118/2019 — Âmbito da execução fiscal

1 -O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas:
1. a)Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais;
2. b)Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns;
3. c)Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias.
2 -Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei:
1. a)Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas por força de ato administrativo;
2. b)Reembolsos ou reposições;
3. c)Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.

Artigo 148.º — Âmbito da execução fiscal