Art.º 165 · Lei n.º 118/2019 — Nulidades. Regime

1 -São nulidades insanáveis em processo de execução fiscal:
1. a)A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado;
2. b)A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental.
2 -As nulidades dos atos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos.
3 -Se o respetivo representante tiver sido citado, a nulidade por falta de citação do inabilitado por prodigalidade só invalidará os atos posteriores à penhora.
4 -As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final.

Artigo 165.º — Nulidades. Regime