Artigo 166.ºIncidentes da instância e impugnações

Em vigor desde 17/09/2019

1 -São admitidos no processo de execução fiscal os seguintes incidentes:
1. a)Embargos de terceiros;
2. b)Habilitação de herdeiros;
3. c)Apoio judiciário.
2 -À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 115.º