Art.º 176 · Lei n.º 118/2019 — Extinção do processo

1 -O processo de execução fiscal extingue-se:
1. a)Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido;
2. b)Por anulação da dívida ou do processo;
3. c)Por qualquer outra forma prevista na lei.
2 -Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também:
1. a)Por morte do infrator;
2. b)Por amnistia da contraordenação;
3. c)Pela prescrição das coimas e sanções acessórias;
4. d)Pela anulação da decisão condenatória em processo de revisão.
3 -O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide.

Artigo 176.º — Extinção do processo