Art.º 182 · Lei n.º 118/2019 — Impossibilidade da declaração de falência

1 -Em processo de execução fiscal não pode ser declarada a falência ou insolvência do executado.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e da prossecução da execução fiscal contra os responsáveis solidários ou subsidiários, quando os houver, o órgão da execução fiscal, em caso de concluir pela inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, comunicará o facto ao representante do Ministério Público competente para que apresente o pedido da declaração da falência no tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de apresentação do pedido por mandatário especial.

Artigo 182.º — Impossibilidade da declaração de falência