Artigo 183.º · Garantia. Local da prestação. Levantamento
Em vigor desde 17/09/2019
1 -Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada junto do tribunal tributário competente ou do órgão da execução fiscal onde pender o processo respetivo, nos termos estabelecidos no presente Código.
2 -A garantia poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado logo que no processo que a determinou tenha transitado em julgado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida.
3 -O levantamento pode ser total ou parcial consoante o conteúdo da decisão ou o pagamento efetuado.
4 -Para o levantamento da garantia não é exigida prova de quitação com a Fazenda Pública.
5 -Se o levantamento for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a levantar.