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Artigo 209.º

Rejeição liminar da oposição

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos:
    1. a)Ter sido deduzida fora do prazo;
    2. b)Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
    3. c)Ser manifesta a improcedência.
  2. 2 -Se o fundamento alegado for o da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º, a oposição será também rejeitada quando à petição se não juntem o documento ou documentos necessários.

Referências (2)