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Lei n.º 118/2019
Artigo 243.º
·
Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública
Em vigor desde 17/09/2019
(Revogado.)
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Artigo 242.º
· Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes
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Artigo 244.º
· Realização da venda
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