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Artigo 287.º

Distribuição do recurso

Redação registada como em vigor em 23/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Recebido o processo no tribunal de recurso, proceder-se-á à sua distribuição, dentro de oito dias, por todos os juízes, salvo o presidente.
  2. 2 -Quando não seja realizada por meios eletrónicos, a distribuição será feita pelo presidente ou, na sua falta, pelo vice-presidente, o juiz mais antigo ou o juiz de turno designado para o efeito.