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Artigo 288.º

Julgamento do recurso

Redação registada como em vigor em 20/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Feita a distribuição, o processo vai com vista ao Ministério Público por 20 dias.
  2. 2 -Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo prazo, os autos são conclusos ao relator, a quem incumbe deferir todos os termos do recurso até final, nos termos prescritos no Código de Processo Civil.
  3. 3 -Do despacho do relator referido no número anterior é admitida reclamação para a conferência.