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Artigo 36.º

Notificações em geral

Redação registada como em vigor em 23/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.
  2. 2 -As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências.
  3. 3 -Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de ata ou assento do ato a que assista.