Artigo 6.º — Patrocínio judiciário e representação em juízo

Vigente desde: 17/09/2019

1 -É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

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Em vigor desde 17/09/2019