Artigo 95.º-B · Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido
Em vigor desde 17/09/2019
1 -Os sujeitos passivos de quaisquer relações tributárias ou os titulares de qualquer interesse legítimo podem, para efeitos de abertura do procedimento regulado no presente capítulo, solicitar junto do dirigente máximo da administração tributária a correção de erros que os tiverem prejudicado.
2 -O pedido de correção de erros é deduzido no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efetivo pelo contribuinte do ato lesivo em causa.
3 -O pedido a que se referem os números anteriores pode ser apresentado verbalmente ou por escrito em qualquer serviço da administração tributária.
4 -No caso do pedido ser apresentado verbalmente, é reduzido a escrito pelo serviço da administração tributária que o tiver recebido.