Art.º 27 · Lei n.º 118/2019 — Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores

1 -Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código:
1. a)Deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará-lo para julgamento;
2. b)Dar por findos os processos;
3. c)Declarar a suspensão da instância;
4. d)Ordenar a apensação de processos;
5. e)Julgar extinta a instância por transação, deserção, desistência, impossibilidade ou inutilidade da lide;
6. f)Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objeto não deva tomar conhecimento;
7. g)Conhecer das nulidades dos atos processuais e dos próprios despachos;
8. h)Conhecer do pedido de adoção de providências cautelares ou submetê-lo à apreciação da conferência, quando o considere justificado;
9. i)Proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada;
10. j)Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão.
2 -Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com exceção dos de mero expediente.

Artigo 27.º — Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores