Art.º 89 · Lei n.º 118/2019 — Exceções

1 -As exceções são dilatórias ou perentórias.
2 -As exceções dilatórias são de conhecimento oficioso e obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.
3 -As exceções perentórias consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, são de conhecimento oficioso quando a lei não faz depender a sua invocação da vontade do interessado e importam a absolvição total ou parcial do pedido.
4 -São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes:
1. a)Incompetência do tribunal;
2. b)Nulidade de todo o processo;
3. c)Falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes;
4. d)Falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter;
5. e)Ilegitimidade de alguma das partes, designadamente por falta da identificação dos contrainteressados;
6. f)Coligação de autores ou demandados, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 12.º;
7. g)Pluralidade subjetiva subsidiária, salvo caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida;
8. h)Falta de constituição de advogado ou de representante legal por parte do autor e a falta, insuficiência ou irregularidade de mandato judicial por parte do mandatário que propôs a ação;
9. i)Inimpugnabilidade do ato impugnado;
10. j)Ilegalidade da cumulação de pretensões;
11. k)Intempestividade da prática do ato processual;
12. l)Litispendência e caso julgado.

Artigo 89.º — Exceções

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