Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Secretarias

1. 1 -As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de processos, constituída por uma ou mais unidades orgânicas coordenadas por um escrivão de direito.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -Nos tribunais que funcionem de modo agregado a secretaria é comum.
7. 7 -A secção de processos pode integrar unidades orgânicas especializadas em função da matéria ou do ato a realizar, devendo a distribuição dos processos pelas unidades orgânicas ser efetuada em conformidade.
8. 8 -A secção central é organizada de modo a assegurar uma estrutura de atendimento público.
9. 9 -Compete à secção de processos assegurar a tramitação dos processos pendentes, na dependência funcional dos respetivos magistrados.
10. 10 -Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de processos, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o atendimento aos utentes;
    2. b)Praticar os atos relativos à receção das peças processuais e documentos, procedendo, quando necessário, à sua digitalização;
    3. c)Registar os pedidos de certidões;
    4. d)Assegurar a receção e registo de pagamentos relativos a atos avulsos;
    5. e)Elaborar a conta de custas;
    6. f)Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ele relacionado;
    7. g)Assegurar a prática dos atos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução;
    8. h)Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real;
    9. i)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas.

       Artigo 6.º

       Secretários de justiça

11. 1 -Os secretários de justiça exercem as competências previstas no respetivo Estatuto, cabendo-lhes ainda coadjuvar o presidente e o administrador judiciário dos tribunais da respetiva zona geográfica.
12. 2 -(Revogado.)
13. 3 -(Revogado.)
14. 4 -(Revogado.)