O mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
O mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.