Artigo 27.º

Artigo 38.º

Sanções

1. 1 -As entidades ou organizações que violem o disposto no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º serão punidas com pena de multa de 100000$00 a 1000000$00.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Sem prejuízo das sanções criminais previstas nos n.os 1, 2 e 3, constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 37.º
5. 5 -Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 2 do artigo 22.º, dos artigos 23.º e 26.º, do n.º 1 do artigo 27.º, do n.º 2 do artigo 28.º, dos artigos 30.º e 31.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º e dos artigos 33.º e 34.º

   Artigo 39.º

   Sanções à entidade empregadora por outras infracções

6. 1 -A entidade empregadora que deixar de cumprir qualquer das obrigações que pelo presente diploma lhe são impostas ou que impedir ou dificultar o legítimo exercício da actividade sindical na respectiva empresa será punida com pena de multa de 50000$00 a 500000$00.
7. 2 -Sem prejuízo da sanção criminal prevista no n.º 1, as infracções nele descritas constituem contra-ordenação muito grave.

   Artigo 40.º

   Sanções por infracções não especialmente previstas

   As infracções a este diploma não especialmente previstas serão punidas com pena de multa de 50000$00 a 500000$00 e constituem contra-ordenação muito grave.