Artigo 26.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 18/09/2019

1 -A presente lei entra em vigor em 1 de outubro de 2019.
2 -Produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020:
1. a)As alterações ao Código do Imposto do Selo;
2. b)As alterações aos artigos 2.º e 10.º do Código do IUC;
3. c)O aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados;
4. d)O artigo 24.º e as alíneas c) e d) do artigo 25.º da presente lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/09/2019