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Artigo 26.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente lei entra em vigor em 1 de outubro de 2019.
  2. 2 -Produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020:
    1. a)As alterações ao Código do Imposto do Selo;
    2. b)As alterações aos artigos 2.º e 10.º do Código do IUC;
    3. c)O aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados;
    4. d)O artigo 24.º e as alíneas c) e d) do artigo 25.º da presente lei.