Artigo 11.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 21.º do Código do IMT, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Quando a declaração for apresentada por meios eletrónicos ou nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, considera-se competente para a liquidação do IMT o serviço de finanças do domicílio ou sede do sujeito passivo.
3. 3 -...
4. 4 -...