Lei n.º 12/2003

O artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. i)Quatro membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro;
      1. ii)Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral;
      2. iii)Dois representantes, a nível de direcção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral;
      3. iv)O presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses;
      4. v)O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;
      5. vi)O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa;
      6. vii)O presidente da Confederação do Turismo Português.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

No prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, o presidente do Conselho Económico e Social adoptará as diligências inerentes à recomposição da Comissão Permanente de Concertação Social.

Aprovada em 3 de Abril de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 7 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.