Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Distribuição

Redação registada como em vigor em 26/03/2009.

Esta redação foi substituída em 24/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os bancos de tecidos e células devem assegurar que as condições de distribuição dos tecidos e células cumprem os requisitos previstos nos anexos iii e viii da presente lei, da qual fazem parte integrante, e da regulamentação que vier a ser aprovada nos termos das alíneas d) e e) do artigo 33.º
  2. 2 -No âmbito da sua área de competência, a ASST pode autorizar a distribuição directa de determinados tecidos e células do local onde se procede à colheita até ao estabelecimento de cuidados de saúde para transplantação imediata.