Art.º 27 · Lei n.º 12/2009 — Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, do disposto nos artigos 44.º e 45.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, e das medidas administrativas a que houver lugar, constituem contra-ordenações as infracções às normas da presente lei nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contra-ordenações leves:
1. a)O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 14.º;
2. b)O incumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 21.º
3 -Constituem contra-ordenações graves:
1. a)A inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 e 11 do artigo 5.º;
2. b)O incumprimento do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º;
3. c)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 14.º;
4. d)O incumprimento do disposto no artigo 15.º;
5. e)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 13.º;
6. f)O incumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 22.º;
7. g)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 21.º;
8. h)A inobservância das determinações e instruções da ASST ou do CNPMA;
9. i)A resistência no fornecimento de informações solicitadas pela ASST ou pelo CNPMA, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza na falta de colaboração com estas entidades;
10. j)As infracções que tenham servido para facilitar ou encobrir infracções leves;
11. l)A reincidência na prática de infracções leves nos últimos seis meses;
12. m)O exercício de publicidade enganosa, conforme definido no n.º 8 do artigo 22.º
4 -Constituem contra-ordenações muito graves:
1. a)O exercício de actividades não autorizadas pela ASST ou pelo CNPMA em desrespeito continuado pelo disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 e 11 do artigo 5.º;
2. b)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º;
3. c)O incumprimento do disposto no artigo 9.º;
4. d)O incumprimento do disposto no artigo 16.º;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 17.º;
6. f)O incumprimento do disposto no artigo 18.º;
7. g)O incumprimento do disposto no artigo 19.º;
8. h)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 20.º;
9. i)O incumprimento do disposto no artigo 12.º;
10. j)O incumprimento do disposto no artigo 25.º;
11. l)O incumprimento do disposto no artigo 8.º;
12. m)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
13. n)O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 11.º;
14. o)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 5 e 6 do artigo 22.º;
15. p)A persistência de publicidade enganosa, conforme definido no n.º 8 do artigo 22.º;
16. q)O incumprimento do disposto no artigo 23.º;
17. r)O incumprimento do disposto no artigo 24.º;
18. s)A utilização da licença para outros fins diversos aos nela prevista;
19. t)As infracções que afectem a qualidade e segurança dos tecidos e células e daí tenha resultado perigo grave ou dano para a saúde individual ou pública;
20. u)As infracções que tenham servido para facilitar ou encobrir infracções graves ou muito graves;
21. v)O incumprimento reiterado das determinações e instruções da ASST ou do CNPMA;
  1. x)A recusa no fornecimento de informações solicitadas pela ASST ou pelo CNPMA, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza em recusa de colaboração com estas entidades;
22. z)O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 34.º;
23. aa)A reincidência na prática de infracções graves nos últimos cinco anos.
5 -Nas contra-ordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no número seguinte reduzido a metade.

Artigo 27.º — Contra-ordenações

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