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Artigo 33.º

Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico

Redação registada como em vigor em 26/03/2009.

Esta redação foi substituída em 24/09/2017. Ver a versão consolidada

São objecto de regulamentação por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, nomeadamente, os requisitos técnicos e a sua adaptação ao progresso científico seguintes:

  1. a)Requisitos em matéria de autorização das unidades de colheita, dos bancos de tecidos e células e serviços responsáveis pela sua aplicação;
  2. b)Sistema de qualidade;
  3. c)Requisitos em matéria de procedimento de preparação de tecidos e células;
  4. d)Processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células;
  5. e)Requisitos para a distribuição directa ao receptor de tecidos e células específicos;
  6. f)Biovigilância.