- 1 -São revogados os artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 31/2002, de 8 de Janeiro, na parte respeitante aos tecidos e células.
- 2 -São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.º do anexo à Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho, na parte respeitante aos tecidos e células.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2009
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Em vigor desde 26/03/2009