Art.º 121 · Lei n.º 12/2022 — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

1 -Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
1. a)Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 673 632 855 (euro);
2. b)Da AD&C, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, 3 513 483 (euro);
3. c)Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, 35 670 823 (euro);
4. d)Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), destinadas à política de emprego e formação profissional, 4 600 380 (euro);
5. e)Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, 2 375 102 (euro).
2 -Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, 10 716 964 (euro) e 12 510 134 (euro), destinadas à política do emprego e formação profissional.

Artigo 121.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional