- 1 -Cada entidade participante na Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 - Visão Zero 2030 inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade.
- 2 -No primeiro semestre de 2022, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução.
Artigo 161.º — Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022