Art.º 180 · Lei n.º 12/2022 — Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

1 -O Governo fica autorizado a alterar a LTFP.
2 -A autorização legislativa referida no número anterior tem os seguintes sentido e extensão:
1. a)Agilizar os procedimentos concursais de recrutamento, através da redução e simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação, bem como da previsão de métodos de seleção obrigatórios e facultativos que promovam a transparência, a igualdade e a celeridade, tendo em conta a modalidade de vínculo de emprego público a constituir e a natureza dos candidatos a quem o procedimento se destina;
2. b)Agilizar as publicações de atos relativos à constituição, alteração, extinção e composição das comissões de trabalhadores dos empregadores públicos e das subcomissões e comissões coordenadoras, nos casos legalmente aplicáveis, bem como dos atos relativos aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
3 -A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.

Artigo 180.º — Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas