O Governo promove ações de formação junto de todos os profissionais do SNS sobre orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, de modo a melhorar o atendimento e acompanhamento clínico de pessoas da comunidade LGBT+.
Artigo 207.º — Formação sobre questões e identidades LGBT+
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022