Art.º 276 · Lei n.º 12/2022 — Portal Mais Transparência

1 -Em 2022, o Governo atualiza o portal Mais Transparência criando secções que permitam:
1. a)O acompanhamento da implementação do Orçamento do Estado;
2. b)A disponibilização de toda a informação referente aos apoios concedidos ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 -O Governo procede a alterações ao portal Mais Transparência, de modo a garantir:
1. a)A inclusão, de forma integral e em tempo real, das informações previstas no artigo 360.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, nomeadamente, no que se refere a cada projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus, a identificação de:
  1. i)Grau de realização;
  2. ii)Objetivos a atingir com grau de cumprimento;
  3. iii)Entidades promotoras dos projetos, bem como os seus detentores, beneficiários efetivos e parceiros;
  4. iv)Entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto;
2. b)A interoperabilidade deste portal com outros portais eletrónicos do Estado que contenham informações relativas aos fundos europeus, nomeadamente de contratação pública, registo de beneficiários efetivos e relatórios de monitorização do PRR, possibilitando a consulta dos relatórios de monitorização provenientes da estrutura de missão «Recuperar Portugal», atualizados em tempo real.

Artigo 276.º — Portal Mais Transparência