O artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022.
Artigo 318.º — Alteração à Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022