Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.º-B do EBF.
Artigo 326.º — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Vigente desde: 27/06/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/06/2022
Referências (1)
- Artigo 62-B.º