Art.º 65 · Lei n.º 12/2022 — Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 -Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:
1. a)181 399 300 (euro) para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)173 768 704 (euro) para a Região Autónoma da Madeira.
2 -Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes verbas:
1. a)99 769 615 (euro) para a Região Autónoma dos Açores;
2. b)43 442 176 (euro) para a Região Autónoma da Madeira.
3 -Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2022, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
4 -As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até ao final de 2022, dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010).

Artigo 65.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas