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ARTIGO 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 03/06/1982
  1. 1 -Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção são:
    1. a)Relativamente a Portugal:

      1.º A contribuição predial;

      2.º O imposto sobre a indústria agrícola;

      3.º A contribuição industrial;

      4.º O imposto de capitais;

      5.º O imposto profissional;

      6.º O imposto complementar;

      7.º O imposto de mais-valias;

      8.º O imposto sobre o rendimento do petróleo:

      9.º Os adicionais dos impostos precedentes;

      10.º Outros impostos estabelecidos para as autarquias locais cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos precedentes e os adicionais correspondentes (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

    2. b)Relativamente à República Federal da Alemanha:

      1.º O imposto sobre o rendimento (Einkommensteuer);

      2.º O imposto sobre as sociedades (Körperschaftsteuer);

      3.º O imposto sobre o capital (Vermögensteuer);

      4.º O imposto sobre bens imóveis (Crundsteuer);

      5.º O imposto sobre o comércio (Gewerbesteuer);

      6.º Os adicionais dos impostos precedentes (a seguir referidos pela designação de «imposto alemão»).

  2. 2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.
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