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Artigo 11.º

Formas de acesso

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conhecimento da informação sobre identificação civil pode ser obtido pelas formas seguintes:
    1. a)Informação escrita;
    2. b)Certidão, fotocópia, reprodução de microfilme ou de registo informático, autenticados;
    3. c)Consulta do processo individual de bilhete de identidade;
    4. d)Acesso directo ao ficheiro central informatizado, nos termos legalmente previstos.
  2. 2 -O condicionalismo administrativo e técnico necessário à viabilização do acesso directo, previsto na alínea d) do número anterior, deve ser definido em articulação da entidade interessada com os serviços de identificação e os serviços de informática do Ministério da Justiça.