1 -O conhecimento da informação sobre identificação civil pode ser obtido pelas formas seguintes:
a)Informação escrita;
b)Certidão, fotocópia, reprodução de microfilme ou de registo informático, autenticados;
c)Consulta do processo individual de bilhete de identidade;
d)Acesso directo ao ficheiro central informatizado, nos termos legalmente previstos.
2 -O condicionalismo administrativo e técnico necessário à viabilização do acesso directo, previsto na alínea d) do número anterior, deve ser definido em articulação da entidade interessada com os serviços de identificação e os serviços de informática do Ministério da Justiça.