Art.º 3 · Lei n.º 12/91 — Posse do bilhete de identidade

1 -A posse do bilhete de identidade é obrigatória quando imposta por lei especial e ainda nos seguintes casos:
1. a)Para exercício de cargo público civil e admissão ao respectivo concurso;
2. b)Para obtenção de passaportes, salvo os diplomáticos e especiais;
3. c)Para obtenção de carta de caçador ou licença de caça ou licença de uso ou porte de arma;
4. d)Para obtenção de carta ou licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves;
5. e)Para os obrigados a declarações fiscais ou sujeitos ao pagamento de contribuições e impostos;
6. f)Para os nubentes, nos termos previstos na lei do registo civil;
7. g)Para exame de admissão e matrícula em escola de ensino preparatório, secundário, médio ou superior;
8. h)Para estrangeiros com residência habitual em Portugal há mais de seis meses.
2 -Quando os funcionários públicos não puderem obter o bilhete de identidade antes da investidura no cargo, esta ser-lhes-á conferida provisoriamente, cumprindo aos interessados apresentá-lo no prazo de 60 dias para que se converta em definitiva.
3 -No caso de o bilhete de identidade não ser apresentado dentro do prazo indicado no número anterior, a investidura provisória considera-se sem efeito.
4 -A não apresentação do bilhete de identidade não impede a matrícula a que se refere a alínea g) do n.º 1, com carácter provisório, e fica sem efeito se o interessado não apresentar o bilhete na secretaria da escola dentro do prazo de 60 dias.

Artigo 3.º — Posse do bilhete de identidade